Medidas em relação ao Decreto Nº 515, de 17 de Março de 2020

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Prezados Associados/Parceiros do SINTRATUH-ITA

Nesse momento de instabilidade social, temos que manter a união da categoria para que os efeitos sejam mitigados.

O Governador do Estado emitiu Decreto 515 onde ordena o fechamento por 7 dias do comércio em geral, o qual inclui-se nossa categoria profissional.

Diante disso e para que não haja demissões, o SINTRATUH-ITA sugere algumas medidas para não haver prejuízo aos empregados e aos profissionais-parceiros do contrato de parceria.

  1. O período de ausência dos empregados, durante a vigência do Decreto, deverá ser considerado como falta justificada.
  2. O período de afastamento pode ser compensado em até 30 dias se não houve acordo de compensação assinado e 6 meses se trabalhador e empresa assinaram regime de Banco de Horas. O Banco de Horas num período superior a 6 meses precisa da anuência do sindicato.
  3. Quanto a férias individuais e coletivas, mediante solicitação do empregado, o sindicato pode anuir Acordo Coletivo para a abreviação do prazo de comunicação a fim de não haver prejuízo as partes e ao contrato de trabalho.
  4. Devido às incertezas do momento e como medida de segurança jurídica, não é aconselhável a demissão de empregados.
  5. Quanto aos prestadores de serviço através do Contrato de Parceria formalmente homologado, sugere-se a manutenção da média remuneratória com posterior negociação de devolução ou outro acordo sobre o assunto. O Sindicato se compromete para os associados, anuir a negociação entre o profissional-parceiro e o salão-parceiro, desde que haja manutenção do contrato. Para os demais que não tenham contrato homologado, segue-se a regra da CLT (acima).
  6. No caso de trabalhador suspeito de estar infectado e por força da Lei nº 13.979/2020 não pode ser exigido trabalho sob pena de ato atentatório à saúde individual e coletiva e ficar caracterizado falta grave do empregador.
  7. O trabalho em casa (Home-office) é permitido com adoção de procedimentos inerentes, desde que eventuais custos seja suportado pelo empregador.
  8. As horas de trabalho em casa contam como hora-trabalho e não pode ser compensada posteriormente, seja acordo de compensação (período de 30 dias), seja no Banco de Horas (até 6 meses).

Estaremos à disposição através dos Contatos: (47) 99292-0268 -Elis

                                                                                      (47)99914-1144 – Dr. João Sabino

 

Cordialmente

 

Renildo Carvalho de Almeida

Presidente do Sindicato SINTRATUH-ITA

 

João Ricardo Sabino

Consultor Jurídico SINTRATUH-ITA

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